Dívida na Partilha do Divórcio: Quem Paga?
Entenda quando a dívida feita durante o casamento entra na partilha do divórcio e como o TJSP decidiu sobre o ônus da prova nesses casos.
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ANPD aplica multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok por uso irregular de dados de crianças e adolescentes. Entenda o caso e o que isso muda.
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