É necessário ter um alvará para mostrar crianças na internet?
Postar foto do filho virou risco jurídico? Veja o que muda com a nova regra Maria posta todo dia. Aniversário, primeiro dia de aula, banho de mangueira no quintal. Um…
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Entenda quando o STJ vai exigir o resumo estruturado nas petições e o que muda para advogados. Veja o status atual da norma e evite dúvidas.
Entenda se é possível recusar o exame de DNA em ação de paternidade e quais as consequências jurídicas dessa negativa segundo o STJ.
Entenda quando o STJ pode rever decisões sobre uso de know-how e os limites do reexame de provas em recurso especial. Veja o caso Campari x Distillerie Stock.