EC 66/2010: Como Mudou o Divórcio no Brasil
Entenda como a Emenda Constitucional 66/2010 simplificou o divórcio no Brasil, extinguindo prazos e a separação judicial prévia.
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Entenda por que a mãe adotiva tem direito à mesma licença-maternidade da mãe biológica, segundo decisão do STF. Veja prazos e regras atuais.
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