Anulação de Leilão de Imóvel Sem Intimar Esposa
Justiça pode anular leilão de imóvel quando esposa do devedor não é intimada. Entenda o caso julgado pelo TRF-5 e o protocolo de gênero aplicado.
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TJMG mantém fim da pensão de filha de 24 anos com renda própria. Entenda a decisão e quando a pensão alimentícia pode ser extinta.
Teto de Juros no Consignado do INSS: Entenda a Decisão
STF confirma que INSS pode limitar juros do consignado para aposentados e pensionistas. Saiba o que muda para quem já tem ou vai contratar empréstimo.
TJSP: Dívida de Imóvel Entra na Partilha Sem Contrato
TJSP decide que dívida de imóvel sem contrato formal entra na partilha se houve benefício comum ao casal. Entenda o caso e seus efeitos jurídicos.