STJ decide que envio de pornografia sem consentimento pode configurar importunação sexual
Você recebeu uma foto íntima sem pedir? O STJ acaba de mudar as regras do jogo Maria estava no trabalho quando o celular vibrou. Abriu a mensagem de um colega…
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Entenda quando a deserdação é válida no testamento: causas legais, comprovação judicial e regras do Código Civil aplicáveis no Ceará.
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