O prazo para recorrer no processo civil é de 15 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à intimação, conforme o art. 1.003, §5º do CPC/2015. Isso…
Imagine que você sofreu um acidente grave e está inconsciente na UTI. Os médicos precisam tomar decisões urgentes. Sua família discute, cada um com uma opinião diferente. Ninguém sabe, de…
Quando questões de família envolvem a União, o INSS ou outras autarquias federais, é o TRF5 quem julga esses casos em segunda instância nos seis estados de sua jurisdição: Ceará,…
Se você mora em Fortaleza e não tem condições de pagar custas processuais, honorários ou perícias, você tem direito à justiça gratuita. Esse benefício está previsto no art. 5º, LXXIV…
