O pai pode pagar multa por faltar às visitas e descumprir a convivência?

Sim. A Justiça pode fixar multa para descumprimento injustificado do regime de convivência, desde que haja intimação e ausência de justa causa, sem afastar a análise do melhor interesse dos filhos. Foi o que aconteceu em decisão recente da Justiça de São Paulo, que também reconheceu o peso do trabalho de cuidado na hora de calcular os alimentos devidos pelo pai.

O que a Justiça de São Paulo decidiu

De acordo com informações divulgadas pelo IBDFAM, o juízo paulista fixou multa de R$ 150 por dia de convivência frustrada, com teto de R$ 300 pelo fim de semana.

Ou seja: se o pai falta num sábado e também não comparece no domingo, a multa é limitada, não dobra indefinidamente.

A mesma decisão estabeleceu alimentos equivalentes a 30% dos rendimentos líquidos do pai, destinados a dois filhos.

Por que a multa foi aplicada

O fundamento é simples: a convivência entre pai e filho não é faculdade que se cumpre quando dá vontade.

Quando o regime de visitas é descumprido sem justificativa, depois de o genitor ter sido intimado sobre a obrigação, abre-se espaço para medidas coercitivas — e a multa é uma delas.

Isso não transforma o direito de visitas em prisão sob pena de dinheiro. A decisão deixa claro que a análise de justa causa continua valendo. Doença, viagem a trabalho comprovada, impedimento de força maior: são situações que afastam a penalidade.

O que não se admite é a ausência repetida, sem aviso, sem explicação, que transforma o filho em quem espera pelo pai que não aparece.

O trabalho de cuidado entrou na conta dos alimentos

O outro ponto relevante da decisão é o reconhecimento de que cuidar de filho tem valor econômico.

Quando um dos genitores assume sozinho a rotina — levar à escola, acompanhar consultas, cuidar da casa, abrir mão de horas de trabalho remunerado para estar presente — isso também compõe o esforço financeiro de criar uma criança.

A fixação de alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do pai, para dois filhos, parece ter levado em conta justamente esse desequilíbrio: um genitor que paga, outro que cuida em tempo integral.

Convivência e alimentos são obrigações separadas

Erro comum entre pais e mães: achar que, se a pensão está em dia, as visitas podem esperar. Ou o contrário — que, se o outro genitor dificulta o contato com a criança, a pensão pode ser suspensa.

Nenhuma das duas lógicas corresponde ao que os tribunais vêm decidindo. São obrigações autônomas. O Código Civil trata o dever de sustento, guarda e educação dos filhos como responsabilidade de ambos os pais, e o não cumprimento de uma frente não anula a outra.

O erro de confundir multa com punição ao filho

Vale reforçar: a multa não é cobrada em nome da criança, como se fosse indenização a ela. É mecanismo para forçar o cumprimento da decisão judicial.

O STJ já tratou em diversos julgados da aplicação de astreintes — multas cominatórias previstas no artigo 537 do Código de Processo Civil — como instrumento legítimo para garantir o cumprimento de obrigações de fazer, categoria na qual se encaixa a convivência familiar.

Não é pena criminal, não gera antecedentes, mas pesa no bolso de quem insiste em faltar.

O que fazer se você está nessa situação

Se você é o genitor que teve visitas frustradas repetidamente, o primeiro passo é documentar: prints de mensagens, testemunhas, registros de tentativas de contato.

Se você é o pai ou mãe que está sendo cobrado por faltas que tiveram motivo real, reúna as provas da justa causa antes de qualquer audiência — atestado médico, comprovante de viagem, o que sustente a explicação.

Em nenhum dos dois casos a solução está em agir sozinho ou esperar o problema se resolver com o tempo. Regime de convivência e fixação de alimentos envolvem cálculos, provas e prazos específicos, e cada família tem uma configuração diferente. Procure um advogado de família para avaliar o seu caso concreto antes de tomar qualquer decisão.