É possível fazer inventário extrajudicial sem pagar ITCMD?

A dispensa do ITCMD no inventário extrajudicial depende da legislação estadual aplicável e das condições de cada caso concreto. O CNJ pode disciplinar como o procedimento de inventário em cartório funciona, estabelecendo requisitos e etapas, mas isso não significa que o órgão tenha poder para afastar um tributo criado por lei estadual. Essa distinção é o centro de um debate jurídico que vem ganhando corpo e que afeta diretamente quem está organizando a partilha de bens de um familiar falecido.

O que está em discussão

O ponto de atrito é simples de entender, mas tem consequências práticas sérias para as famílias.

De um lado, está o CNJ, responsável por normatizar o inventário extrajudicial — aquele feito em cartório, sem passar pelo Judiciário, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo.

De outro, está a competência dos estados para instituir e cobrar o ITCMD, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, previsto no artigo 155 da Constituição Federal.

Quando uma resolução do CNJ trata do procedimento cartorário, ela não tem o condão de dispensar o pagamento do imposto estadual. São competências de naturezas distintas, e confundi-las pode gerar problemas sérios para quem está à frente de um inventário.

Por que isso importa para quem está inventariando

Imagine uma família que perde o pai ou a mãe e decide fazer o inventário extrajudicial pensando em agilidade.

O cartório pode, sim, lavrar a escritura de inventário e partilha sem exigir a quitação imediata do imposto, dependendo da regulamentação local. Mas isso não equivale à dispensa do tributo.

Em muitos estados, a escritura só é lavrada depois de comprovado o recolhimento do ITCMD ou da sua isenção legal, quando existente. Achar que o procedimento extrajudicial elimina a obrigação tributária é um erro que pode custar caro, com multa e juros incidindo sobre o valor devido.

O papel da lei estadual

Cada estado tem sua própria legislação sobre o ITCMD, com alíquotas, prazos e hipóteses de isenção diferentes entre si.

Em São Paulo, por exemplo, a alíquota é fixa. Já outros estados adotam alíquotas progressivas, que aumentam conforme o valor dos bens transmitidos.

Existem também hipóteses específicas de isenção, como para imóveis de pequeno valor destinados à moradia da família, mas essas regras variam e precisam ser verificadas junto à legislação de cada estado antes de qualquer conclusão sobre dispensa do imposto.

Erros comuns que os herdeiros cometem

Separei os equívocos mais frequentes que observo quando famílias buscam orientação depois de já terem tropeçado no processo.

Achar que o cartório decide sobre isenção tributária. O tabelião aplica a lei; não tem competência para conceder benefício fiscal que não esteja previsto em norma estadual.

Confundir prazo para inventariar com prazo para pagar o imposto. São contagens diferentes, e o atraso no recolhimento do ITCMD gera multa independentemente da fase em que está o inventário.

Supor que resolução do CNJ vale como lei tributária. O CNJ regula procedimento, não cria nem extingue tributo — isso é matéria reservada à lei em sentido estrito, conforme o artigo 150, inciso I, da Constituição.

Deixar de calcular o imposto antes de escolher entre inventário judicial ou extrajudicial. O valor do ITCMD é o mesmo nas duas vias; a escolha do procedimento não altera a base de cálculo nem a alíquota.

O que considerar antes de decidir pelo extrajudicial

Antes de optar pelo inventário em cartório, vale levantar alguns pontos com calma.

Primeiro, confirme se todos os herdeiros são maiores e capazes, e se há consenso sobre a partilha — exigências do artigo 610 do Código de Processo Civil para viabilizar a via extrajudicial.

Segundo, verifique na Secretaria da Fazenda do estado qual é a alíquota aplicável e se existe alguma hipótese de isenção que se encaixe no patrimônio deixado.

Terceiro, não presuma que agilidade no cartório significa economia tributária. São questões separadas, e tratar como se fossem a mesma coisa é a origem da maior parte dos problemas que vejo chegarem ao escritório.

Quarto, lembre que o STJ já se manifestou em outras ocasiões sobre a interpretação de normas tributárias estaduais relacionadas à transmissão de bens, reforçando que a matéria tributária segue regida pela lei do ente federativo competente, não por normas de organização judiciária ou cartorária.

O que fazer se você está nessa situação

Se você é herdeiro e está organizando um inventário, o caminho mais seguro é levantar a legislação do ITCMD do estado onde os bens estão localizados antes de dar qualquer passo no cartório.

Reúna a documentação dos bens, peça uma simulação do valor do imposto e só então decida entre a via judicial e a extrajudicial, sabendo que a carga tributária não muda entre uma e outra.

Cada inventário tem particularidades — tipo de bem, valor, composição familiar, estado de localização dos imóveis — que pedem análise individual. Por isso, antes de assinar qualquer escritura, procure um advogado para avaliar o caso concreto e evitar surpresas com o Fisco estadual.