Procuração assinada pelo Gov.br vale na Justiça?

Depende de quem julga, e essa é a parte inquietante da história. Um juiz do Rio de Janeiro acabou de extinguir uma ação de consumo justamente por não aceitar a procuração assinada pelo Gov.br, entendendo que assinaturas eletrônicas não valeriam para processos judiciais. A decisão contraria o que a 3ª turma do STJ decidiu poucos meses antes, em março de 2026, ao validar procurações eletrônicas mesmo sem certificado ICP-Brasil.

O que aconteceu no caso do Rio de Janeiro

O processo era uma ação de consumo movida contra a fabricante Midea. Nada de excepcional até aí: um consumidor buscando a Justiça para resolver um problema com um produto ou serviço.

O advogado juntou aos autos uma procuração assinada eletronicamente pela plataforma Gov.br, prática que já virou rotina em boa parte dos escritórios do país. O juiz, porém, entendeu que esse tipo de assinatura não seria válida para representar a parte em juízo.

Resultado: o processo foi extinto sem julgamento de mérito. O consumidor ficou sem resposta sobre o problema que o levou à Justiça, não porque o pedido fosse infundado, mas porque o documento que autorizava o advogado a agir em seu nome foi considerado irregular.

O contraste com o STJ

É aqui que a notícia ganha relevância para quem usa ou pretende usar assinatura eletrônica em qualquer procedimento judicial.

Em março de 2026, a 3ª turma do STJ enfrentou tema semelhante e chegou à conclusão oposta. Para o colegiado, a procuração eletrônica pode ser válida mesmo sem passar pela certificadora ICP-Brasil, desde que o documento traga identificação confiável do signatário e garantias mínimas de segurança e integridade.

Ou seja: o STJ não exige que toda assinatura eletrônica siga o padrão mais rígido de certificação digital. Basta que existam elementos que permitam confirmar quem assinou e que o conteúdo não foi alterado depois.

A decisão do juiz carioca vai na direção contrária a esse entendimento, e é exatamente esse choque entre instâncias que torna o caso digno de atenção.

Por que isso interessa a quem move ação de família

No Direito de Família a procuração aparece o tempo todo: divórcios, guarda, alimentos, inventários, reconhecimento de união estável. São processos em que a parte muitas vezes está em outra cidade, outro estado, às vezes outro país.

A assinatura eletrônica via Gov.br facilitou muito essa rotina. Sem ela, seria preciso reconhecer firma em cartório, enviar documento físico pelo correio, esperar dias até que a papelada chegasse ao escritório.

Se um juiz de primeiro grau puder simplesmente recusar esse tipo de assinatura, o processo pode ser extinto por um problema formal, não por falta de razão da parte.

Erro comum: achar que, porque o STJ já se manifestou, nenhum juiz de primeiro grau vai discordar. Instâncias inferiores não são obrigadas a seguir automaticamente cada decisão de turma do STJ, sobretudo quando não há julgamento em repetitivo ou súmula vinculante.

O que muda na prática para quem vai assinar uma procuração

Enquanto o tema não se pacifica, existe uma incerteza real sobre qual assinatura eletrônica cada juiz vai aceitar. Isso não significa abandonar a praticidade digital, mas sim redobrar o cuidado na hora de formalizar o documento.

Algumas medidas reduzem o risco de um problema como esse:

– Preferir, sempre que possível, assinatura com certificação ICP-Backslash-Brasil, que tem validade legal mais consolidada;
– Guardar comprovante de autenticação do Gov.br, com nível de confiabilidade mais alto (prata ou ouro);
– Conversar com o advogado sobre qual formato de assinatura o juízo daquela comarca costuma aceitar;
– Nunca assumir que uma decisão do STJ, por si só, blinda o processo contra questionamentos em primeira instância.

Dica prática: se o processo tem valor relevante ou envolve prazo decadencial, vale considerar reconhecimento de firma tradicional como reforço, mesmo usando assinatura eletrônica.

O que fazer se sua procuração foi questionada

Se você já assinou uma procuração pelo Gov.br e o processo corre risco de ser extinto por esse motivo, existe caminho de recurso. A decisão do juiz de primeiro grau não é a última palavra, e o entendimento do STJ pode ser usado como argumento em instância superior.

Cada caso tem particularidades: tipo de assinatura usada, comarca, instância, urgência do processo. Por isso, o ideal é levar a documentação e a decisão a um advogado para avaliar o cenário concreto e definir a estratégia mais adequada, inclusive quanto a eventual recurso.