Doação Feita Por Quem Achava Ser Pai Biológico Pode Ser Anulada? Entenda o Caso do TJSC

Sim. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a anulação de uma doação de imóvel feita por um homem que acreditava, com convicção plena, ser pai biológico da beneficiária. Quando o exame de DNA revelou a verdade anos depois, a Justiça reconheceu que houve erro essencial sobre a pessoa, vício capaz de invalidar todo o negócio jurídico. Não se trata de arrependimento nem de mudança de vontade posterior: o doador nunca teria transferido o bem se soubesse, desde o início, que não havia vínculo sanguíneo com a donatária. Esse detalhe muda completamente a natureza jurídica do caso.

O que aconteceu no caso julgado pelo TJSC

O homem conviveu por anos com a mãe da criança, registrou a menina como filha e, ao longo da vida, tratou-a como tal. Movido por esse sentimento de paternidade, doou um imóvel em seu nome. Passado algum tempo, surgiram dúvidas sobre a real filiação e ele decidiu fazer o exame de DNA. O resultado foi negativo: não havia qualquer vínculo biológico entre eles.

Diante disso, o doador ajuizou ação pedindo a anulação da doação, alegando que sua vontade de doar estava diretamente ligada à crença de que aquela era sua filha de sangue. A donatária, por sua vez, argumentou que a doação já havia se consolidado e que o vínculo socioafetivo, construído ao longo dos anos, deveria prevalecer sobre a questão biológica.

O TJSC, ao analisar o recurso, entendeu que o erro sobre a paternidade configurava erro essencial, nos termos do artigo 138 do Código Civil, motivo suficiente para anular o ato. A decisão não desconsiderou a relação afetiva construída, mas destacou que a motivação determinante da liberalidade era a crença na paternidade biológica, e não apenas o afeto desenvolvido na convivência.

Erro essencial: o que diz o Código Civil

O artigo 138 do Código Civil estabelece que os negócios jurídicos podem ser anulados por erro quando este for substancial e disser respeito à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a qualidade essencial da pessoa a quem se refere a declaração de vontade.

Já o artigo 139 detalha melhor o conceito, afirmando que o erro é substancial quando interessa à natureza do ato, ao objeto principal ou a qualidades da pessoa que, se conhecidas, teriam afastado a celebração do negócio. É exatamente esse o raciocínio aplicado ao caso catarinense: se o doador soubesse da ausência de vínculo biológico, jamais teria realizado a doação.

Vale lembrar que o erro precisa ser escusável, ou seja, compreensível diante das circunstâncias, e não fruto de negligência grosseira de quem alega o vício. No caso analisado, o homem confiou na palavra da mãe da criança e no registro civil realizado à época, o que reforça a legitimidade de sua crença equivocada durante todos aqueles anos.

Doação: liberalidade movida por uma causa determinante

A doação, prevista no artigo 538 do Código Civil, é um contrato em que uma pessoa transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para outra, por liberalidade. Embora seja um ato de generosidade, isso não significa que esteja imune a vícios de consentimento.

Quando alguém doa um bem motivado por uma causa específica, como a crença de ser pai biológico, essa motivação passa a integrar a essência do negócio. Se a causa se revela falsa, o próprio fundamento da doação desaparece. É esse o entendimento consolidado em diversos julgados, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou sobre a relevância da causa subjacente em doações realizadas sob premissas equivocadas.

Paternidade socioafetiva não impede a anulação

Um ponto que costuma gerar confusão é a diferença entre paternidade socioafetiva e o vício de vontade na doação. O reconhecimento da paternidade socioafetiva, tema amplamente discutido pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal, protege vínculos afetivos consolidados, especialmente quando há registro civil voluntário e convivência duradoura.

Contudo, o TJSC deixou claro que a existência de afeto não converte automaticamente a doação em ato imune a qualquer contestação. A paternidade socioafetiva pode, inclusive, permanecer intacta mesmo após a anulação da doação, pois são questões jurídicas distintas: uma trata do vínculo de filiação, outra trata da validade de um negócio jurídico patrimonial específico.

Em outras palavras, é possível que a pessoa continue sendo reconhecida como filha socioafetiva, mas isso não impede que a doação feita sob a crença de paternidade biológica seja anulada, caso fique comprovado que o erro foi determinante para a realização do ato.

Tabela comparativa: elementos que influenciam a decisão judicial

Prazo para pedir a anulação

Um erro comum é imaginar que a ação pode ser proposta a qualquer tempo. O artigo 178 do Código Civil estabelece prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, contados da data em que o vício foi descoberto. No caso do TJSC, o marco inicial considerado foi justamente o momento em que o resultado do exame de DNA foi apresentado, e não a data da doação em si.

Isso é fundamental para quem está diante de situação semelhante: o relógio começa a correr a partir da descoberta da verdade, não da celebração do contrato. Perder esse prazo pode significar a impossibilidade de reverter o negócio, mesmo diante de evidências claras do erro.

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Erros comuns de quem busca anular uma doação por esse motivo

Muita gente comete equívocos ao tentar reverter uma doação nessas circunstâncias. Veja os mais frequentes:

– Esperar tempo demais para agir após a descoberta, ultrapassando o prazo decadencial de quatro anos.
– Confundir paternidade socioafetiva com validade da doação, achando que o afeto impede automaticamente qualquer contestação patrimonial.
– Não reunir provas suficientes da motivação original da doação, como mensagens, declarações ou testemunhas que confirmem a crença na paternidade biológica.
– Ignorar a necessidade do exame de DNA como prova técnica robusta, essencial para sustentar o pedido em juízo.
– Buscar orientação jurídica tardiamente, quando já há complicações registrais ou o imóvel foi repassado a terceiros.

Dicas práticas para quem enfrenta situação parecida

Se você se identificou com esse cenário, o primeiro passo é reunir toda a documentação relacionada à doação e à motivação que levou a ela. Cartas, mensagens de texto, declarações em cartório e até testemunhas que conheciam a relação familiar podem ser decisivos.

Realizar o exame de DNA o quanto antes também é essencial, já que ele funciona como prova técnica de altíssimo peso probatório. Depois de confirmado o resultado, procure orientação jurídica especializada rapidamente, pois o prazo decadencial começa a correr a partir desse momento.

Por fim, entenda que cada caso possui particularidades. A forma como a doação foi redigida, se houve menção expressa à paternidade, o tempo de convivência e até mesmo a existência de outros herdeiros podem influenciar diretamente o resultado do processo.

Considerações finais sobre o entendimento do TJSC

O caso julgado em Santa Catarina reforça um princípio importante do direito civil brasileiro: a vontade humana, quando movida por uma crença fundamental que se revela falsa, pode comprometer a validade de um negócio jurídico inteiro. A doação, embora seja ato de generosidade, não está imune a essa lógica.

Se você vive uma situação parecida, ou tem dúvidas sobre como proceder diante da descoberta de que não é pai biológico de alguém para quem doou bens, procure um advogado especializado em Direito Civil e Família o quanto antes. O tempo é decisivo nesses casos, e cada detalhe pode fazer diferença no resultado final.