Uber indenizará por celular esquecido, decide TJCE

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Uber indenizará por celular esquecido, decide TJCE

A Uber responde quando o passageiro esquece um celular no carro da corrida?

Sim. O Tribunal de Justiça do Ceará manteve a condenação da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. por falha no atendimento a um passageiro que esqueceu o celular dentro do veículo após a corrida. A 4ª Câmara de Direito Privado entendeu que a plataforma responde objetivamente pelo problema, mesmo a viagem já tendo terminado. A empresa foi condenada a pagar R$ 2.019,99 por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais.

O que aconteceu no caso

Interna 1

O passageiro percebeu, depois de descer do carro, que havia deixado o celular no banco.

Tentou contato com a Uber para recuperar o aparelho.

O atendimento não resolveu o problema, e o objeto não foi devolvido.

A Justiça cearense entendeu que a falha não estava só no motorista parceiro. Estava também na forma como a plataforma tratou o pedido de ajuda depois da corrida.

Por que a Uber foi responsabilizada mesmo a corrida já tendo acabado

Interna 2

O relator do caso destacou um ponto que muita gente não sabe: a responsabilidade da plataforma não termina no momento em que o carro para e o passageiro desce.

A Uber integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte. Isso significa que ela responde não só pela viagem em si, mas também pelo suporte que oferece quando algo dá errado depois.

Aqui entra o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Não é preciso provar culpa. Basta demonstrar a falha e o dano causado.

No caso, a falha não foi “esquecer o celular” — isso é do passageiro. A falha reconhecida foi o atendimento posterior, que não conseguiu viabilizar a devolução do objeto.

O que mudou na prática para quem usa aplicativo de transporte

Interna 3

Esse tipo de decisão muda a forma como a Justiça olha para as plataformas de transporte por aplicativo.

Não basta ligar o motorista a um passageiro e cobrar a corrida. Existe uma expectativa de suporte quando algo sai do combinado — inclusive um imprevisto tão comum quanto esquecer o celular no banco de trás.

Quando esse suporte falha, o Judiciário pode entender que há dano material (o valor do bem perdido) e dano moral (o transtorno, a angústia, a sensação de descaso ao tentar resolver e não conseguir).

Erros comuns de quem passa por isso

Muita gente, ao perceber que esqueceu algo no carro, tenta resolver só pelo chat do aplicativo e desiste depois da primeira resposta automática.

Outro erro é não guardar prints das tentativas de contato. Esses registros costumam ser decisivos para provar a falha no atendimento.

Também é comum a pessoa não formalizar reclamação nenhuma — só comenta com amigos, sem nunca acionar os canais oficiais da empresa nem o Procon.

Dicas práticas se isso acontecer com você

Registre a solicitação dentro do próprio aplicativo assim que perceber o esquecimento, mesmo que já tenham se passado algumas horas.

Guarde capturas de tela de toda a conversa, inclusive datas e horários.

Se não houver retorno satisfatório, procure o Procon ou registre reclamação formal antes de considerar via judicial.

Reúna comprovantes do valor do bem esquecido — nota fiscal, valor de mercado do aparelho, prints de anúncios de modelos semelhantes.

O que fazer agora se você está nessa situação

Se você esqueceu um objeto de valor em um veículo de aplicativo e não conseguiu reaver o bem apesar de ter buscado ajuda, vale reunir toda a documentação da tentativa de contato com a plataforma.

Cada caso tem particularidades — tempo de resposta, tipo de bem, valor envolvido, histórico de tentativas — que só um advogado pode avaliar com precisão para orientar os próximos passos.

Perguntas frequentes

Principais dúvidas sobre o tema

Se eu esquecer meu celular no Uber, a empresa é sempre obrigada a indenizar?⌄

Não automaticamente. No caso julgado pelo TJCE, o que motivou a condenação foi a falha no atendimento após o esquecimento, não o esquecimento em si. Cada situação depende das provas de que houve tentativa de contato e ausência de solução por parte da plataforma.

Qual foi o valor da indenização mantida pelo TJCE nesse caso?⌄

A 4ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação em R$ 2.019,99 por danos materiais, referentes ao valor do celular, e R$ 5 mil por danos morais, pelo transtorno decorrente da falha no atendimento.

A responsabilidade da Uber existe mesmo depois que a corrida termina?⌄

Segundo o entendimento do relator no processo nº 3003126-75.2025.8.06.0167, sim. A plataforma integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte e responde objetivamente por falhas mesmo após a execução da corrida, quando o problema envolve o suporte oferecido ao passageiro.

Preciso provar que a Uber agiu com culpa para ser indenizado?⌄

Não. A decisão do TJCE aplicou o entendimento de responsabilidade objetiva, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso dispensa a comprovação de culpa, bastando demonstrar a falha no serviço e o dano sofrido.

O que devo fazer se passar por uma situação parecida?⌄

Registre a solicitação de recuperação do objeto no próprio aplicativo, guarde prints das conversas e, se não houver solução, procure orientação jurídica para avaliar o caso concreto antes de tomar qualquer medida formal.

Dr. Marcos Duarte — Advogado especialista em Direito de Família. OAB/CE 15.358. Fundador e ex-presidente do IBDFAM-CE. Fortaleza, CE.

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Dr. Marcos Duarte

Advogado · OAB/CE 15.358 · Especialista em Direito de Família e Sucessões

Fundador do Leis&Letras IA e da Revista Leis&Letras. Fundador e Ex Presidente do IBDFAM CE. Atua há mais de 24 anos em Direito de Família, Divórcio, Guarda e Inventários em Fortaleza/CE.

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Advogado Especializado em Direito de Família, Direito das Sucessões, Direito da Criança e Adolescente, Jornalista e Pós Graduado em Ecologia. Doutor em Ciências Jurídicas. Autor e Professor de Direito de Família e Sucessões e Processo Civil.

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