Posso Pedir Guarda Compartilhada Já na Audiência de Conciliação ou Preciso Esperar a Sentença?

Sim, o juiz pode homologar acordo de guarda compartilhada diretamente na audiência de conciliação se as partes concordarem, tornando a decisão imediatamente válida sem necessidade de sentença posterior. Isso acontece porque a conciliação, quando bem-sucedida, gera um termo de acordo que o magistrado homologa ali mesmo, com força de título executivo judicial. Na prática, atendo muitos clientes que chegam assustados achando que vão precisar esperar meses por uma sentença, quando na verdade, se o outro genitor topar o acordo, tudo pode se resolver naquela mesma manhã no fórum.

Como funciona a homologação na audiência de conciliação

Quando converso com pais e mães antes da audiência, costumo explicar que existem dois caminhos possíveis depois da tentativa de conciliação: ou as partes chegam a um consenso e o juiz homologa o acordo na hora, ou não há acordo e o processo segue seu curso normal, com produção de provas e sentença lá na frente.

O artigo 334 do CPC trata exatamente dessa audiência preliminar, destinada a tentar a autocomposição antes de qualquer contestação. Em ações de família, essa audiência ganha ainda mais importância porque o artigo 694 do CPC determina que o juiz deve envidar esforços para a solução consensual, podendo até contar com auxílio de profissionais de outras áreas, como psicólogos e assistentes sociais.

Se os genitores concordam com os termos da guarda compartilhada, o que inclui divisão de tempo de convivência, local de residência da criança, pensão alimentícia e outras questões correlatas, o juiz lavra o acordo em ata, ouve o Ministério Público (quando necessário) e homologa a sentença homologatória ali mesmo. Essa decisão tem efeito de coisa julgada, nos termos do artigo 487, inciso III, do CPC, e pode ser executada imediatamente.

A diferença entre acordo e decisão imposta

Preciso deixar claro um ponto que gera muita confusão: uma coisa é o juiz homologar um acordo que as partes construíram, outra bem diferente é o juiz decidir unilateralmente a guarda sem consenso das partes naquele momento.

Quando não há acordo na audiência de conciliação, o juiz não costuma decidir o mérito da guarda ali mesmo, salvo em caráter de tutela provisória, para regular a situação até o julgamento final. Ou seja, ele pode fixar uma guarda provisória para evitar prejuízo à criança enquanto o processo tramita, mas isso é diferente de uma decisão definitiva sobre o mérito da guarda compartilhada.

Atendi um caso em Campinas, no interior de São Paulo, em que o pai chegava à audiência determinado a brigar pela guarda exclusiva, enquanto a mãe já estava disposta a aceitar a compartilhada. Na mediação prévia, antes mesmo da audiência formal, os dois perceberam que tinham mais pontos em comum do que imaginavam. Resultado: fecharam o acordo de guarda compartilhada com residência fixa na casa da mãe e convivência ampla do pai, e o juiz homologou tudo na mesma sessão, sem necessidade de nenhuma instrução processual adicional.

Papel da mediação e conciliação familiar

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc), previstos no artigo 165 do CPC, funcionam como importante ferramenta nesse processo. Muitos tribunais, incluindo o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, direcionam as ações de guarda primeiro para sessões de mediação no Cejusc antes mesmo da audiência judicial propriamente dita.

Nessas sessões, mediadores capacitados ajudam os pais a construir um plano de parentalidade detalhado, que pode já contemplar guarda compartilhada, calendário de convivência, divisão de despesas extraordinárias e até regras sobre viagens e mudança de cidade. Quando esse plano chega pronto à audiência, a chance de homologação imediata aumenta muito.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado em diversos julgados que a guarda compartilhada é a regra no ordenamento brasileiro desde a alteração trazida pela Lei 13.058/2014, que modificou o artigo 1.584 do Código Civil. Isso significa que, havendo consenso dos pais, o juiz tende a homologar rapidamente, já que está alinhado com a própria política legislativa de priorizar esse modelo de guarda.

Tabela comparativa: acordo na conciliação x decisão após instrução

Erros comuns que atrasam o acordo

Um erro que vejo com frequência é o pai ou a mãe chegar à audiência sem ter refletido previamente sobre questões práticas, como horários de escola, rotina de atividades extracurriculares e logística de transporte entre as duas casas. Quando falta esse planejamento, a audiência vira um momento de improviso e, muitas vezes, o acordo não sai por falta de detalhes combinados.

Outro equívoco comum é confundir guarda compartilhada com divisão igualitária de tempo. A guarda compartilhada, segundo o artigo 1.583, §1º, do Código Civil, refere-se à responsabilização conjunta pelas decisões importantes da vida do filho, não necessariamente à divisão 50/50 do tempo físico de convivência. Já vi audiências travarem porque um dos genitores insistia que guarda compartilhada “tinha que ser” semana sim, semana não, quando na verdade a lei não exige essa proporção rígida.

Também observo pais que vão à audiência sem assessoria jurídica prévia, achando que podem simplesmente “resolver na conversa”. Embora acordos verbais às vezes funcionem, ter um advogado orientando sobre cláusulas de pensão, reajuste, férias e feriados evita problemas futuros de descumprimento.

Dicas práticas para quem vai à audiência de conciliação

Antes da audiência, recomendo sempre que o cliente escreva uma proposta de plano de parentalidade, mesmo que informal, contendo sugestões de dias de convivência, divisão de feriados, aniversários e férias escolares. Isso facilita muito a negociação na hora.

Vale também conversar com o advogado sobre pontos inegociáveis e pontos flexíveis antes de entrar na sala de audiência. Já vi acordos travarem por detalhes que, com um pouco de flexibilidade, poderiam ter sido resolvidos rapidamente, como o local de busca e entrega da criança.

Se possível, busque participar de sessões de mediação familiar antes da audiência judicial. Muitos Cejusc oferecem esse serviço gratuitamente e o resultado costuma ser mais duradouro, já que o acordo nasce do diálogo entre as partes, e não de uma decisão imposta por terceiros.

O papel do Ministério Público e da equipe técnica

Em processos envolvendo crianças e adolescentes, o Ministério Público costuma atuar como fiscal da lei, conforme prevê o artigo 698 do CPC. Mesmo quando há acordo entre os pais, o juiz pode solicitar parecer do MP antes de homologar, especialmente se perceber algum indício de que o acordo não atende ao melhor interesse da criança.

Em alguns casos mais sensíveis, o magistrado pode determinar estudo psicossocial rápido antes da homologação definitiva, mesmo havendo consenso entre os genitores. Isso normalmente ocorre quando há histórico de violência doméstica ou alegações de alienação parental, situações em que o juiz precisa ter mais segurança de que o acordo realmente protege a criança.

Buscando orientação jurídica especializada

Se você está se preparando para uma audiência de conciliação envolvendo guarda compartilhada, o ideal é conversar com um advogado de família antes mesmo de pisar no fórum. Um bom planejamento jurídico pode transformar aquela audiência em um verdadeiro ponto final no conflito, evitando meses de litígio desnecessário. Procure um profissional de confiança, leve suas dúvidas e construa, com calma, uma proposta que realmente funcione para a rotina da sua família.