O STF vai decidir algo sobre licença-maternidade, plano de saúde ou ITBI?

Ainda não há decisão final sobre nenhum desses temas. O que existe é a agenda de julgamentos do plenário do STF para setembro, divulgada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Entre os processos pautados estão a licença-maternidade para mães adotivas, a imunidade do ITBI e o aumento da contribuição em planos de saúde por idade — três assuntos que atravessam diretamente decisões de adoção, herança e orçamento familiar.

O que está na pauta de setembro

Fachin divulgou a lista de sessões do plenário para o mês. Além dos temas de família e patrimônio, a pauta inclui casos tributários e uma ADPF sobre remuneração no Ministério Público.

Também consta a análise da validade de regras da CLT sobre justiça gratuita, tema que interessa a quem discute pensão alimentícia ou partilha em processo trabalhista conexo.

Para quem acompanha direito de família, três julgamentos merecem atenção redobrada.

Licença-maternidade para mães adotivas

Hoje, mães adotivas enfrentam divergências sobre o prazo de licença, sobretudo quando a adoção envolve criança maior de idade escolar ou quando há guarda provisória antes da adoção formal.

O STF vai discutir esse ponto. Se a Corte firmar entendimento uniforme, famílias que adotam deixam de depender de interpretação caso a caso feita por cada empregador ou órgão previdenciário.

Pense numa mãe que recebe a guarda de uma criança de sete anos. Hoje ela pode ter dificuldade para garantir o mesmo prazo de licença que teria no parto biológico. É esse tipo de situação que está em jogo.

Imunidade do ITBI: o que muda na herança e na doação

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) incide sobre a transferência de imóveis. Em situações de integralização de capital social ou reorganização patrimonial dentro da família, discute-se se a imunidade prevista na Constituição se aplica.

Isso importa para quem planeja passar um imóvel para os filhos ainda em vida, via holding familiar, ou para quem estrutura sucessão para reduzir custo de inventário.

Se o STF decidir que a imunidade é mais restrita, o custo dessas operações pode subir. Se decidir de forma mais ampla, famílias que já fizeram esse planejamento ganham segurança jurídica.

Plano de saúde: reajuste por idade sob análise

O terceiro tema com peso direto no bolso da família é o aumento da contribuição em planos de saúde por faixa etária. Esse reajuste costuma pesar mais sobre idosos, justamente quando a renda tende a cair e o uso do plano aumenta.

Famílias que sustentam plano de saúde de pais idosos, ou que têm avós como dependentes, sentem esse impacto todo ano na renovação do contrato.

Uma decisão do STF sobre os limites desse reajuste pode mudar o cálculo que operadoras aplicam a milhões de beneficiários.

Erro comum: confundir pauta com decisão

Vejo esse equívoco com frequência entre clientes: assumir que, por um tema estar na agenda do plenário, já existe uma tese fixada. Não é o caso aqui.

Enquanto o julgamento não é concluído e a tese não é publicada, o entendimento vigente é o que já está consolidado em cada área — seja na CLT, na legislação do ITBI ou nas normas da ANS sobre reajuste por faixa etária.

Agir com base numa expectativa de decisão, antes de ela existir, pode gerar problema. Já vi caso de família que atrasou uma reorganização patrimonial esperando uma mudança de entendimento que ainda não veio.

O que fazer enquanto o STF não decide

Se você está no meio de um processo de adoção, de uma reestruturação patrimonial com holding familiar, ou questionando reajuste de plano de saúde de um idoso da família, a orientação prática é a mesma: não pausar decisões com base numa expectativa.

O cenário legal de hoje continua sendo o cenário que vale até a publicação da decisão do STF. Cada situação tem detalhes que fazem diferença — tipo de guarda, estrutura societária da holding, cláusula contratual do plano.

Por isso, antes de tomar decisão sobre licença, sucessão ou contrato de plano de saúde, o caminho mais seguro é levar o caso concreto a um advogado que acompanhe esses julgamentos e saiba aplicar o entendimento atual à sua situação.