Justiça dá 60 dias para União reassumir antigo prédio do IML-RJ
A Justiça determinou que a União reassuma o prédio do antigo Instituto Médico Legal na região central da cidade do Rio de Janeiro, após pedido do Ministério Público Federal (MPF). Segundo liminar da 15ª Vara Federal, a União ainda deve adotar medidas urgentes para proteger o acervo histórico guardado no prédio em ruína, no bairro da Lapa.
O órgão têm até 60 dias para cumprir as determinações. Em caso de descumprimento, a multa diária estipulada chega a R$ 10 mil.
Também foi marcada uma audiência de conciliação para o dia 2 de dezembro, por videoconferência, com o objetivo de estabelecer parâmetros para a reversão do imóvel e garantir a preservação do acervo.
Em março deste ano, uma visita ao imóvel realizada pelo MPF e órgãos técnicos, como Arquivo Nacional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Arquivo Público do Estado, confirmou a situação de abandono do antigo IML. Entre os problemas estão documentos armazenados de forma precária e invasões frequentes por usuários de drogas e vândalos.
Acervo histórico
A inspeção identificou documentos da Polícia Civil das décadas de 1930 a 1960, além de arquivos da Ditadura Militar importantes para a elucidação de desaparecimentos políticos e violações de direitos humanos.
Namoro Qualificado: Estratégias para Evitar Relacionamentos Tóxicos
Leia também
Segundo o MPF, o acervo é volumoso: soma quase 3 mil metros lineares e cerca de 440 mil itens iconográficos, incluindo fotografias e microfilmes.
O prédio, que pertence à União, foi cedido ao então estado da Guanabara em 1965, para instalação do IML. Em 2009, o instituto passou a funcionar na Avenida Francisco Bicalho, região central da capital fluminense, deixando ao abandono as antigas instalações, que deveriam ter sido devolvidas à União.
[ad_2]
Fonte Agência Brasil
Perguntas Frequentes
| Item | Determinação | Detalhe |
|---|---|---|
| Prazo | 60 dias | Para a União reassumir o imóvel |
| Multa | R$ 10 mil/dia | Em caso de descumprimento |
| Órgão responsável | 15ª Vara Federal | Decisão em liminar |
| Audiência | 2 de dezembro | Conciliação por videoconferência |
| Local | Bairro da Lapa, RJ | Antigo prédio do IML |
Quem determinou que a União reassuma o prédio do antigo IML-RJ?
A determinação partiu da 15ª Vara Federal, por meio de decisão liminar, após pedido formal do Ministério Público Federal (MPF). A ação busca garantir a proteção do imóvel histórico e do acervo documental ali armazenado, que está em situação de abandono na região da Lapa, no Rio de Janeiro.
Qual é o prazo dado à União para cumprir a decisão?
A União tem 60 dias, a partir da liminar, para reassumir o prédio do antigo Instituto Médico Legal e adotar medidas urgentes de proteção ao acervo histórico. O descumprimento desse prazo sujeita o órgão a penalidades financeiras previstas na própria decisão judicial.
Qual é o valor da multa em caso de descumprimento?
Caso a União não cumpra as determinações judiciais dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa diária de R$ 10 mil. O valor tem caráter coercitivo, visando assegurar a execução rápida das medidas de proteção ao imóvel e ao acervo histórico.
O que motivou a ação do MPF sobre o antigo IML-RJ?
Uma visita técnica realizada em março, com participação do Arquivo Nacional, Iphan e Arquivo Público do Estado, constatou o abandono do imóvel. Foram identificados documentos armazenados de forma precária e invasões frequentes, o que motivou o MPF a buscar medidas judiciais urgentes.
Haverá audiência sobre o caso? Quando?
Sim, foi agendada uma audiência de conciliação para o dia 2 de dezembro, realizada por videoconferência. O objetivo é definir parâmetros claros para a reversão do imóvel à União e estabelecer ações concretas para a preservação do acervo histórico ali guardado.
Dr. Marcos Duarte
Advogado · OAB/CE 15.358 · Especialista em Direito de Família e Sucessões
Fundador do Leis&Letras IA e da Revista Leis&Letras. Fundador e Ex Presidente do IBDFAM CE. Atua há mais de 24 anos em Direito de Família, Divórcio, Guarda e Inventários em Fortaleza/CE.
