Quem Paga a Multa do Financiamento do Carro Após o Divórcio Se Só Um Nome Está no Contrato?

A responsabilidade contratual pelo financiamento é sempre de quem assinou o contrato junto ao banco ou financeira, independentemente do que foi decidido no divórcio. Se o carro está financiado apenas no nome de um dos cônjuges, é esse nome que responde perante a instituição financeira por parcelas em atraso, multas e juros. Isso não significa, porém, que o outro cônjuge esteja automaticamente livre de qualquer obrigação: se o veículo foi usado em benefício do casal ou da família durante o casamento, pode existir corresponsabilidade a ser discutida na partilha de bens, especialmente quando há prova de que a dívida gerou proveito comum.

Recebo esse tipo de dúvida com frequência no escritório, e ela costuma vir carregada de indignação. A pessoa que não assinou o contrato acha que, por ter usado o carro no dia a dia, para levar os filhos à escola ou ir ao trabalho, deveria dividir a responsabilidade pela dívida. Já quem assinou acha, muitas vezes, que o simples fato de o outro ter usufruído do bem já basta para transferir metade da obrigação. A realidade jurídica é mais sutil que isso, e vou explicar como ela funciona na prática.

A diferença entre responsabilidade contratual e responsabilidade patrimonial

Existe uma distinção que praticamente ninguém entende de primeira: uma coisa é o contrato de financiamento, outra é o regime de bens do casamento. São dois planos jurídicos diferentes que não se confundem, embora conversem entre si.

O contrato de financiamento é regido pelo Código Civil, nos artigos que tratam de obrigações e contratos, e também pelas normas do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Quem assina o contrato assume a obrigação de pagar. Ponto final, do ponto de vista do banco. A instituição financeira não tem nada a ver com o divórcio do casal; ela vai cobrar de quem estampou a assinatura no papel, protestar o nome dessa pessoa, negativar o CPF dela e, se for o caso, buscar a busca e apreensão do veículo com base no Decreto-Lei 911/69.

Já a responsabilidade patrimonial entre os cônjuges é outra história, regulada pelos artigos 1.658 a 1.688 do Código Civil, que tratam dos regimes de bens. Aqui entra a discussão sobre se a dívida foi contraída em benefício do casal, se o bem deve ser partilhado, se existe direito de compensação entre os ex-cônjuges. É nesse segundo plano que mora a possibilidade de o cônjuge que não assinou ter que “ressarcir” o outro, mas isso se resolve entre os dois, ou na Justiça de Família, nunca perante o banco.

Quando o outro cônjuge pode ser corresponsabilizado

Atendi um caso em que a esposa havia comprado o carro financiado em nome próprio, mas o veículo era usado exclusivamente pelo marido para trabalhar como motorista de aplicativo. Depois da separação, ele continuou usando o carro por mais alguns meses, sem pagar nada, e ela ficou arcando com as parcelas sozinha. Nesse cenário, ficou claro que havia benefício direto e exclusivo do ex-marido, o que justificou pedido de compensação financeira na partilha.

Esse tipo de situação se enquadra no que a doutrina chama de dívida contraída em proveito do casal ou da família, prevista implicitamente no regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.658 do Código Civil). Se o financiamento foi feito na constância do casamento e o bem serviu para uso comum, seja para levar os filhos, para o trabalho de ambos ou para o sustento da casa, existe fundamento para pedir que o valor pago seja considerado no momento de dividir o patrimônio do casal.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em diversos julgados que dívidas assumidas durante o casamento, mesmo em nome de apenas um cônjuge, presumem-se contraídas em benefício da família quando o regime é de comunhão parcial ou universal, salvo prova em contrário. Isso quer dizer que cabe a quem alega o contrário provar que a dívida foi exclusivamente pessoal e sem qualquer proveito para o outro.

O que acontece quando a parcela atrasa e vem a multa

Aqui a distinção fica ainda mais nítida. A multa contratual por atraso, os juros moratórios e eventuais encargos de negativação recaem exclusivamente sobre quem assinou o contrato, sem qualquer possibilidade de o banco cobrar diretamente do ex-cônjuge que não participou da relação contratual.

Isso gera situações desconfortáveis. Conheci um cliente que, após o divórcio, ficou com o carro na posse física, mas o financiamento continuava no nome da ex-esposa. Ele parou de pagar as parcelas por três meses, achando que “o problema era dela resolver com o banco”. Resultado: o nome dela foi negativado, ela recebeu ligações de cobrança, e o carro quase foi apreendido. Ela teve que entrar com ação de execução de alimentos compensatórios e também discutir o ressarcimento na partilha, além de ajuizar ação própria para reaver os valores pagos indevidamente por ele.

Esse caso ilustra um erro comum: achar que a divisão informal (“fica combinado que você paga”) tem efeito perante terceiros. Não tem. O banco não reconhece acordo verbal entre ex-cônjuges. Só o que está no contrato vale para fins de cobrança.

Como formalizar a divisão da dívida no divórcio

O jeito certo de evitar dor de cabeça é tratar o financiamento como parte da partilha de bens, formalizando tudo por escrito, seja em divórcio consensual, seja em ação litigiosa. O acordo de partilha, homologado judicialmente ou lavrado em escritura pública (quando não há filhos menores ou incapazes, conforme a Lei 11.441/2007), deve prever expressamente quem fica com o veículo e quem assume o pagamento das parcelas remanescentes.

Ainda assim, essa cláusula vale entre as partes, não vincula o banco. Para que a instituição financeira reconheça a transferência da dívida, é necessário fazer uma novação subjetiva, ou seja, pedir formalmente à financeira que substitua o devedor no contrato. Muitos bancos exigem nova análise de crédito e podem negar o pedido, principalmente se o novo titular pretendido tiver restrições cadastrais.

Quando o banco não aceita a transferência, a solução mais segura é manter o financiamento no nome original, mas incluir no acordo de partilha uma cláusula de reembolso: o cônjuge que ficou com o carro se compromete a repassar mensalmente o valor da parcela para quem continua constando como devedor no contrato. Recomendo sempre formalizar isso com comprovantes de transferência bancária, para servir de prova em caso de descumprimento.

Erros comuns que vejo repetidamente

O primeiro erro é achar que “quem fica com o carro assume automaticamente a dívida perante o banco”. Isso só acontece com novação formal.

O segundo erro é não incluir o financiamento na partilha, tratando o assunto como algo separado do divórcio. Toda dívida contraída na constância do casamento, salvo exceções do regime de separação total, entra na conta da partilha.

O terceiro erro, talvez o mais caro emocionalmente, é confiar em acordos verbais. Já vi ex-casais brigando anos depois porque um alegava ter combinado de pagar metade e o outro negava veementemente. Sem prova documental, essa discussão vira palavra contra palavra, e quem tem o nome no contrato acaba sempre mais exposto.

Dicas práticas para quem está passando por isso

Documente tudo. Se você vai pagar a parcela do carro que está no nome do ex-cônjuge, faça a transferência bancária identificada, mencionando “parcela financiamento veículo placa XXX-XXXX” na descrição.

Inclua o financiamento expressamente no acordo de divórcio ou na ação de partilha, mesmo que ainda faltem muitas parcelas para quitar.

Procure o banco antes de assinar o divórcio para saber se ele aceita transferência de titularidade do contrato, isso evita surpresas depois.

Se você é quem assinou o contrato e não vai ficar com o carro, considere pedir garantias reais no acordo, como a inclusão de multa em caso de atraso do ex-cônjuge no repasse combinado.

Quando buscar ajuda jurídica

Se as parcelas já estão atrasadas, se o carro foi apreendido ou se o ex-cônjuge está se recusando a pagar a parte combinada, não adianta insistir em conversa informal. Procure orientação jurídica especializada em Direito de Família e Obrigações para avaliar seu caso concreto, seja para incluir a dívida na partilha, seja para buscar ressarcimento judicial dos valores pagos indevidamente. Quanto antes o assunto for formalizado, menor o risco de prejuízo patrimonial e de desgaste emocional prolongado.