Criança migrante desacompanhada pode ser deportada dos Estados Unidos sem advogado?

Sim. Nos Estados Unidos, crianças migrantes desacompanhadas podem ser deportadas sem a presença de um advogado, porque o sistema migratório americano não garante defensor público em processos de imigração. Uma reportagem do jornal The New York Times, publicada em outubro de 2026, revelou que uma criança de 7 anos no Texas concordou em deixar o país voluntariamente sem qualquer orientação jurídica sobre o que isso significava.

O caso que expôs a falha no sistema americano

A notícia, assinada pelo The New York Times, descreve um cenário que choca qualquer pessoa que trabalha com direito de família ou proteção à infância.

No Texas, uma menina de apenas 7 anos esteve diante de um juiz de imigração sem advogado ao seu lado. Ela concordou em deixar os Estados Unidos “voluntariamente” — uma decisão que, segundo o próprio conceito jurídico, exige compreensão plena das consequências. Aos 7 anos, dificilmente alguém tem essa compreensão sozinho.

Esse caso não é isolado. Segundo o levantamento citado pelo jornal, cerca de 55% dos quase 50 mil processos de imigração envolvendo crianças desacompanhadas, concluídos até agosto de 2026, correram sem qualquer representação legal.

Mais da metade. Isso significa que a maioria dessas crianças enfrentou sozinha um sistema jurídico complexo, formal, conduzido por adultos, em um idioma que muitas vezes não dominam.

Por que isso acontece nos Estados Unidos

O sistema de imigração americano trata os processos de deportação como matéria civil-administrativa, não criminal. Essa distinção técnica tem um efeito prático duríssimo: ao contrário do processo penal, onde a Constituição dos EUA garante defensor público, no processo de imigração não há essa garantia automática.

Isso vale para adultos. E vale, segundo a reportagem, também para crianças.

Existem organizações sem fins lucrativos e advogados voluntários que tentam suprir essa lacuna. Mas a demanda supera de longe a oferta, e o resultado é que milhares de crianças passam por audiências de deportação completamente desacompanhadas de qualquer orientação jurídica.

O que isso significa na prática para uma criança

Imagine uma criança de 7, 9 ou 12 anos diante de um juiz. Ela precisa entender conceitos como “saída voluntária”, prazos processuais, direito de recorrer, possibilidade de pedir asilo.

Sem um adulto que explique essas opções em termos que ela compreenda, a criança tende a concordar com o que parece mais simples ou com o que o adulto à frente sugere. Foi o que parece ter acontecido no caso relatado pelo NYT.

O erro mais grave nesse tipo de situação não é da criança — é estrutural. Um sistema que permite decisões dessa magnitude sem representação adequada falha em proteger quem mais precisa de proteção.

Como o Brasil trata situações parecidas

Aqui entra uma diferença importante entre os dois sistemas jurídicos.

No Brasil, o princípio da proteção integral, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e detalhado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), estabelece que crianças e adolescentes têm prioridade absoluta e direito a representação em qualquer processo que afete seus interesses.

Em processos envolvendo crianças migrantes desacompanhadas no Brasil, a legislação determina a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 142 do ECA, sempre que houver conflito de interesses entre a criança e seus responsáveis, ou quando ela não tiver representação adequada.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também mantém diretrizes específicas sobre o atendimento de crianças refugiadas e migrantes, reforçando a exigência de acompanhamento técnico qualificado.

Isso não significa que o sistema brasileiro seja isento de falhas práticas — a realidade de abrigos e processos de acolhimento tem seus próprios desafios. Mas, no plano normativo, a exigência de representação é expressa e vinculante, diferente do modelo americano relatado pela reportagem.

Diferenças entre os dois sistemas

| Aspecto | Estados Unidos | Brasil |
|—|—|—|
| Garantia de advogado em imigração | Não é automática | Curador especial obrigatório em caso de conflito (ECA, art. 142) |
| Natureza do processo | Civil-administrativo | Protetivo, com prioridade absoluta (CF, art. 227) |
| Representação de crianças desacompanhadas | Depende de ONGs e voluntários | Determinação legal expressa |
| Princípio norteador | Devido processo legal sem defensoria pública garantida | Proteção integral e melhor interesse da criança |

Essa comparação não quer dizer que uma criança migrante no Brasil nunca enfrentaria dificuldades. Sistemas jurídicos são diferentes, e a aplicação prática da lei depende de recursos, estrutura e fiscalização. O que se pode afirmar é que o desenho normativo dos dois países parte de premissas distintas sobre o papel da representação legal na infância.

O que fazer diante de uma situação assim

Se você conhece alguém — adulto ou responsável por uma criança — envolvido em processo migratório, seja nos Estados Unidos, seja no Brasil, o primeiro passo é buscar orientação jurídica especializada antes de qualquer decisão, principalmente antes de assinar ou concordar com saída voluntária, desistência de pedido ou qualquer documento processual.

Cada caso tem particularidades que só um advogado pode avaliar com precisão. A análise concreta da situação, dos documentos e do histórico migratório é indispensável antes de qualquer manifestação perante autoridade judicial ou administrativa.